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Licitação Pregão Concorrência
Pregão, Concorrência, Convite, Tomada de Preços, Concurso, Leilão e Consulta, com quase 20 anos de experiência orientando, desde o edital e atuando no processo administrativo de licitação, até a atuação em juízo quando há divergências no resultado do certame. São tantas as modalidades de Licitação, tantos os requisitos para habilitação, tantas especificidades de cada modalidade e de cada edital lançado, tantos os percalços e tantas variáveis no caminho e determinantes do resultado, que sem a Consultoria Jurídica competente, as chances de vitória diminuem sensivelmente. Cada Modalidade de Licitação traz características próprias, havendo a mais indicada para cada necessidade do Poder Público, como obras, serviços, compra de bens e produtos, atividades artísticas etc.
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Desapropriação e Tombamento
Atuamos há quase vinte anos como Advogado Defendendo os interesses de quem sofre Desapropriação ou Tombamento de seus bens no RJ, que nada mais são que uma exceção ao Direito Fundamental de Propriedade, em que se permite ao Poder Público intervir na Propriedade Privada. Se você se encontra na situação em que está na iminência de “sofrer” uma Desapropriação ou um Tombamento, primeiro é importante saber alguns pontos relativos aos seus direitos e deveres em relação a eles. Desapropriação é o ato pelo qual o Poder Público retira um bem de seu proprietário, quer seja por necessidade ou por utilidade pública ou, ainda, por interesse social, conforme determina o art. 5º, XXIV da Magna Carta. Para o tombamento, o bem precisa ser considerado patrimônio histórico e artístico nacional, aí se incluindo também os monumentos arqueológicos ou pré-históricos de qualquer natureza existentes no território nacional e todos os elementos que neles se encontram. É claro que há, no arcabouço jurídico, soluções para aquele proprietário de bem que é objeto ou está em vias de ser Tombado, cuja defesa deve ser exercida por quem realmente milita na área do Direito Administrativo. |
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Responsabilidade Civil da Administração Pública
A Administração Pública, quer seja Federal, Estadual ou Municipal, é uma das maiores litigantes na justiça, principalmente como Ré em processos de Reparação de Danos Materiais e de Compensação de Danos Imateriais. Atuamos principalmente em Ações de Responsabilidade Civil por Danos Materiais, Estéticos e Morais, exigindo em Juízo a justa reparação por todos esses danos. As Responsabilidades da Administração Pública são estabelecidas pelo Art. 37 da Nossa Constituição. Nesse artigo é que estão determinados os Princípios que Regem a Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Dessa forma, os acidentes causados por obras públicas, de trânsito envolvendo veículos públicos ou, por exemplo, os danos causados por ações policiais, como lesões corporais e morte de inocentes, são todos indenizáveis e de Responsabilidade da Administração Pública a que tais fatos estiverem vinculados.
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Obtenção de Documentos e Certidões
Não consegue tirar certidões ou documentos que estão com exigências, é seu direito ter acesso a informação pública ou relativa a você, aos seus filhos menores ou a sua empresa. Infelizmente é comum, no Brasil, termos dificuldades de conseguir uma informação pública ou a nosso próprio respeito ou, ainda, obter um documento do Poder Público. Existem documentos e informações cuja obtenção pelo Cidadão, é regida exclusivamente pelo princípio da Legalidade, quer dizer, tendo o Cidadão cumprido as exigências da Lei, não pode o Poder Público criar outras exigências para entregar a informação ou documento. É assim com o Passaporte, com a CNH, RG, CPF, Certidões etc.
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