Advogado em Planejamento Tributário RJ

         Se você possui uma Empresa, Sociedade Simples ou é Profissional Liberal, você deve se preocupar em contratar uma Consultoria Jurídica especializada em Planejamento Tributário, pois provavelmente podemos reduzir sua Carga Tributária com a prática da Elisão Fiscal sem que você tenha que se arriscar a praticar Evasão Fiscal.

         Com o Planejamento Tributário se busca os detalhes na legislação que permitam um melhor enquadramento tributário à sua atividade para, dentro da lei, reduzir a Carga Tributária do seu negócio.

O que é Evasão Fiscal?

         Evasão Fiscal é a forma ILEGAL de redução da Carga Tributária.

          Evasão fiscal é crime, cuja pena varia entre 2 a 5 anos de Reclusão e Multa.

          Esse é um dos melhores motivos para não se praticar Evasão Fiscal.

O que é Elisão Fiscal?

         Elisão Fiscal é a forma LEGAL de redução da Carga Tributária.

          A Elisão Fiscal decorre, normalmente do Planejamento Tributário, onde primeiro se identifica quais as atividades que você pratica em seus negócios que são tributáveis, que tributos incidem em cada uma das atividades, quanto as atividades geram de receita e de despesa e, finalmente, qual o melhor Regime Tributário para seus negócios.

          Hoje vivemos uma "onda" de novos e antigos negócios aderindo ao Simples Nacional.

          O que nem todo mundo sabe, é que o Simples pode ser mais caro que outro Regime Tributário, como o Lucro Presumido, por exemplo.

Advogado Defesa Tributária RJ

Lançamento Tributário

          Se você já ouviu falar em Lançamento Tributário, saiba que consiste no procedimento administrativo tributário, praticado pela autoridade competente, com o fim de apurar se houve um fato gerador de tributos, o valor do tributo devido, quem é o responsável pelo recolhimento e, se for o caso, aplicar as sanções previstas.

Inscrição em Dívida Ativa

          Inscrição em Dívida Ativa, é a anotação do tributo ou outro valor devido e não pago no prazo ao Estado, no cadastro competente e, em sua decorrência, nasce a liquidez e certeza do Crédito Tributário em favor do Fisco. Em relação ao Contribuinte, essa inscrição importa em não conseguir obter Certidão de regularidade Fiscal, empréstimos bancários etc.

Certidão de Regularidade Fiscal

          A Certidão de Regularidade Fiscal que você deseja é a CND (Certidão Negativa de Débitos) que atesta que não há dívida tributária em aberto.

          Se houver Débito Tributário em aberto, ou seja, não pago até a data prevista, a emissão será de CP (Certidão Positiva), que impede o Contribuinte de exercer uma série de direitos, como participar de licitações, por exemplo.

          É possível, no entanto, se obter uma CPEN (Certidão Positiva com Efeitos de Negativa), que é emitida quando o Débito Tributário estiver com a exigibilidade suspensa ou garantido. Essa certidão é importante porque, apesar de haver Débito Tributário em aberto, o Contribuinte não tem seus direitos prejudicados.

Execução Fiscal

          Execução Fiscal é a cobrança do Crédito Tributário em juízo. Nesse ponto, o Fisco acaba pedindo a penhora de dinheiro e de bens móveis e imóveis. Quem se acha executado nesses casos, tem um grande problema e deve buscar defesa técnica o mais rápido possível. A boa notícia é que existem várias linhas de defesa contra essa cobrança executória.

          Atuamos fortemente na defesa do Contribuinte em Execuções Fiscais e temos obtido êxito em várias situações que pareciam, ao Cliente, como insuperáveis.

          Quando o Contribuinte entende indevidos o Lançamento Tributário, a inscrição em Dívida Ativa, a emissão de certidão positiva de débitos, pode apresentar recurso administrativo junto ao órgão fiscalizador. Temos vasta experiência na interposição e acompanhamento de Recursos Administrativos Tributários.

Anulação Lançamento Inscrição Execução

          A Ação de Anulação de Lançamento, Inscrição e Execução de Tributos, é um dos mais importantes instrumentos a disposição dos Contribuintes.

           Como falado anteriormente, é comum que o Fisco (Receita Federal – Fazendas Estadual e Municipal) acabe cobrando o Contribuinte em tributos que ele não deve ou, quando deve, em valor maior que o realmente devido.

          Como exemplo da importância da Ação Anulatória Fiscal, tomemos uma nova situação criada pela Receita Federal, que é a cobrança de tributos sobre o desconto que as empresas receberam quando aderiram ao REFIS, parcelamento especial instituído pela Lei nº 13.496, de 2017.

           Quer dizer, a União, buscando aumentar a arrecadação, sobretudo em momento econômico muito ruim, em que as Empresas não tem conseguido arcar com seus deveres tributários, cria um financiamento especial, prevendo descontos para quem quiser regularizar sua situação com o fisco aderindo ao parcelamento e concedendo desconto para tanto e, depois, a União, por meio da Secretaria de Receita Federal, busca recuperar o desconto concedido pela lei.

           É uma enganação, um golpe, que a União tenta aplicar nos Contribuintes que aderiram ao REFIS.

           Dessa situação, nascerão Dívidas Tributárias que o Contribuinte realmente não possui. Daí a importância da Ação Anulatória.

           Nesses casos, é importante que a Ação Anulatória seja manejada o quanto antes, ainda que já exista Execução Fiscal proposta pelo Fisco com o fim de cobrar o valor ou o tributo indevido.

           Atuamos analisando a situação tributária da empresa, buscando a reconhecer quais tributos são devidos e o quanto deve ser pago por eles.

Advogado em Recuperação de Tributos no RJ

          Atuamos a quase 20 anos como Advogado em Recuperação de Tributos no RJ e temos a expertise necessária para recuperar o que você pagou a mais ou lhe foi cobrado indevidamente.

           É normal, no Brasil, que tanto a(o) cidadã(o) quanto as empresas recolham tributos a mais ou que não deveriam ter sido pagos.

           Isso acontece por vários motivos, sendo os mais comuns, a escolha errada do regime tributário e os erros do Fisco na hora de efetuar o lançamento ou de atribuir sanções ao Contribuinte.

           Sempre que você pagar mais do que devia ou um tributo que não devia ter pago, surge o direito de receber de volta o indébito.

           Recuperar seu dinheiro ou de sua empresa pode ocorrer de duas formas: Receber de volta em dinheiro, dependendo do valor será pago em precatórios, ou compensar seu crédito com tributos futuros a pagar.

Advogado em Parcelamento de Tributos no RJ

          Advogado em Parcelamento de Tributos no RJ com + de 10 anos de atuação na defesa do Contribuinte Pessoa Física e Pessoa Jurídica em Parcelamento Ordinário e Especial de Tributos, tanto junto à Receita Federal, quanto às Secretarias de Fazenda Estaduais e Municipais, bem como Judicialmente protegendo os interesses dos Clientes contra os erros cometidos pelo Fisco.

          Se você precisa parcelar os Tributos que deve ou se já possui Parcelamento em curso e está enfrentando problemas com o Fisco, saiba que é possível resolver seus problemas de forma legal e com baixo custo.

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