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Direito Digital ou Direito de Informática
O Direito Digital ou Direito de Informática, pode ser entendido como sendo o conjunto de Leis, Decretos, Portarias, aplicações e conhecimentos que regulam as relações jurídicas entre Pessoas Físicas e Jurídicas, formadas por meio virtual, digital ou de informática, normatizando as interações ocorridas no ambiente cibernético ou online, com o fim de pacificar o uso de aplicativos, programas e demais aplicações de interação pessoal dentro do ambiente da informática. As leis Nº 12.737/2012 (Lei "Carolina Dieckmann"); 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), são as mais importantes nesse ramo do Direito.
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Lei 12.737/2012 (Lei "Carolina Dieckmann")
Em maio de 2011, um hacker (criminoso virtual) invadiu o computador pessoal da atriz, possibilitando que ele tivesse acesso a 36 fotos pessoais de cunho íntimo. De acordo com a denúncia, o invasor exigiu R$ 10 mil para não publicar as fotos. Como a atriz recusou a exigência, acabou tendo suas fotos divulgadas na internet. Isso criou uma grande discussão popular sobre a criminalização desse tipo de prática, que ainda foi excessivamente fomentada pela mídia. A atriz abraçou a causa e cedeu seu nome à lei. Ressalta-se que, antes do surgimento da lei, o ato de invadir um ambiente virtual e subtrair dados pessoais já era crime, mas não havia nenhuma norma que tratasse especificamente sobre o assunto. A Lei é uma alteração no Código Penal Brasileiro voltada para crimes virtuais e delitos informáticos. Temos a expertise de décadas atuando no Direito Penal, o que só vem a colaborar na aplicação da mencionada lei, em conjunto com o CP.
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Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
O Marco Civil da Internet estabeleceu, no âmbito do Direito brasileiro, a forma como devem se dar as relações dentro do ambiente da informática, sobretudo no ambiente online. As relações existentes na internet, podem se dar entre Pessoas Físicas, Pessoas Jurídicas e entre umas e outras. É normal que se pense, quando há uma relação entre uma pessoa física e uma grande empresa de internet, que basta o Código de Defesa do Consumidor. O Marco Civil da Internet não exclui a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mas vem auxiliá-lo. As regras ali contidas, se aplicam em conjunto com o CDC, permitindo uma melhor avaliação do caso, tanto pelo(a) advogado(a) quanto pelo(a) Juiz(a). Temos casos em que, pequenas e médias empresas venceram a demanda contra gigantes da tecnologi, inclusive usando o Código de Defesa do Consumidor em conjunto com a Lei do Marco Civil da Internet.
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Lei 13.709/2018 (LGPD)
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais se aplica, normalmente, às Pessoas Físicas. Essa norma busca proteger os dados pessoais das pessoas, no ambiente virtual, impedindo que tais informações circulem livremente na rede mundial de computadores (Internet). É comum que operadoras de telefonia, redes sociais, lojas virtuais de comércio online e, até empresas públicas, autarquias e órgão da Administração Direita (Governos), cataloguem dados pessoais de seus usuários, com vistas a melhor gerir suas finalidades. O problema é que, você sabe para o que estão usando suas informações pessoais? A LGPD visa ajudá-lo a descobrir que informações estão arquivadas nos bancos de dados dessas Pessoas Jurídicas e, ainda, que tipo de uso elas vem fazendo dos seus dados.
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Atuamos em várias causas contra empresas gigantes de tecnologia que, de alguma forma, por desorganização ou má-fé, prejudicam os direitos digitais de nossos clientes. Você é Pessoa Física ou Jurídica? Tem problemas com lojas virtuais, operadoras de redes sociais (Facebook, Instagram, Twitter, Linkedin etc.)? Fale conosco, pois certamente temos a melhor solução para seu problema. |
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